Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados é um acordo legal entre você, pessoa natural ou pessoa jurídica, representada, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e a AESABESP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº56.765.472/0001-90, com sede na rua Treze de Maio, nº 1.642, casa 01, Bela Vista, CEP 01327-002, São Paulo-SP neste ato devidamente representada em conformidade com seu Estatuto Social, endereço eletrônico aesabesp@aesabesp.org.br, doravante denominada apenas de AESABESP, associação civil sem fins lucrativos, responsável pelo conteúdo exposto e coletado no sítio eletrônico www.aesabesp.org.br e www.fenasan.com.br e coletado de outras formas em campanhas de associativismo, parcerias, apoios ou patrocínios nas atividades, projetos e programas que desenvolve no cumprimento de suas finalidades estatutárias.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR

1.1. A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO em razão da utilização dos sítios eletrônicos da AESABESP e outras formas acima discriminadas e praticadas pela AESABESP e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 2019).

1.1.1. Para fins desta política, considera-se USUÁRIO qualquer associado, parceiro, apoiador, patrocinador e afins, bem como os visitantes dos sítios eletrônicos que, de alguma forma, insere ou compartilha dados e informações de forma física ou virtual.

1.2. Ao fornecer dados, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento – Política de Privacidade e Proteção de dados da AESABESP – entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

1.2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

1.2.2. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a esta política, está automaticamente ratificado no momento do fornecimento voluntário dos dados, quaisquer que sejam suas formas e, se for o caso, será registrado no banco de dados da AESABESP, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.2.3. A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO pessoalmente ou no sítio eletrônico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

 2.1. A AESABESP poderá coletar todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.

2.1.1. Incluem-se entre os dados pessoais que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, profissão, interesses, descrição/currículo, avaliações de cursos, comentários, participações em pesquisas e enquetes, condições de pagamento de produtos e serviços da AESABESP, dentre outros. 2.1.2. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem inviabilizar os benefícios oferecidos pela AESABESP.

2.1.2. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem inviabilizar os benefícios oferecidos pela AESABESP.

2.1.3. A AESABESP coleta e armazena dados bancários fornecidos pelo USUÁRIO para a aquisição de produtos e serviços ou ofertados no sítio eletrônico, podendo tais operações serem efetuadas por terceira pessoa, operador de sistema contratado pela entidade.

2.2 A AESABESP poderá também, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando este acessa e utiliza os sítios eletrônicos, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.

2.3. Os dados pessoais coletados servirão para que a AESABESP possa prestar os serviços e realizar as atividades a que se propõe.

2.3.1. Os dados pessoais também poderão ser utilizados pela AESABESP para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.

2.4.  Após a anonimização dos dados pessoais do USUÁRIO, a AESABESP poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

2.4.1. A AESABESP poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.

2.4.2. A AESABESP assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

2.4.3. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período em que perdurar a finalidade para o qual foi consentido, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2.4.4. O tratamento dos dados pessoais pela AESABESP ou por terceiro por ele autorizado será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e os estudos e pesquisas eventualmente resultantes poderão resultar da combinação/análise dos dados anonimizados originariamente disponibilizados pelo USUÁRIO com outros dados anonimizados mantidos no banco de dados da AESABESP ou terceiro por ele autorizado e/ou com dados públicos.

2.5. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.6. Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela AESABESP em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

3.1. A AESABESP e considerada como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e pode ser contatada através do número de telefone (11) 3263 0484; do endereço eletrônico (e-mail) aesabesp@aesabesp.org.br; da aba “contato” disponível no seu sítio eletrônico https://www.aesabesp.org.br/; ou através da sua sede, estabelecida na Rua 13 de maio, 1642, casa 1, São Paulo/SP.

3.2. O USUÁRIO pode contatar a AESABESP a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.

3.3. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pela AESABESP, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.4. A AESABESP possui uma encarregado da proteção de dados, o qual é responsável por atuar como canal de comunicação entre a AESABESP (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e entre a AESABESP (na qualidade de CONTROLADOR) e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver.

3.4.1. Oportunamente, a AESABESP indicará o encarregado da proteção de dados em seu sítio eletrônico, como garante o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.5. A responsabilidade da AESABESP, na qualidade de CONTROLADOR e OPERADOR, e de terceiro autorizado pelo AESABESP que atue como OPERADOR segue o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES Da AESABESP E DEMAIS OPERADORES

4.1. A AESABESP fornece seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos “Termos de Uso do Site”, no “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, se for o caso, e na legislação de regência.

4.2. O AESABESP possui registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

4.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pelo AESABESP, nos limites do consentimento do USUÁRIO expressado através da adesão a esta política e em integral observância à legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da AESABESP, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

  1. confirmação da existência de TRATAMENTO;
  2. acesso aos dados;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados peloAESABESP;
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a AESABESP realizou uso compartilhado de dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e,
  9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.3. O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a AESABESP perante a autoridade nacional, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

5.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.

5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, face a AESABESP.

5.5.1. O requerimento é atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.

5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a AESABESP deve informar imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a AESABESP deve enviar ao USUÁRIO resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento (controlador ou operador) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA

6.1. A AESABESP adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. A AESABESP ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança dos dados pessoais, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.3. A AESABESP comunicará à autoridade nacional, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.4. Fica reservado à AESABESP o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO ao sítio eletrônico, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço, a presente política ou demais regras de uso de sistemas eletrônicos da entidade.

6.5. O USUÁRIO é responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) eventualmente disponibilizados para uso de sistemas eletrônicos da entidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, físico ou virtual, sob pena de responsabilização civil e penal.

7.2. A AESABESP se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do AESABESP, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.

7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela AESABESP através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.

7.4.1. Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.

7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

7.6. Qualquer falha da AESABESP para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

7.8. O USUÁRIO autoriza que a AESABESP utilize o seu nome, imagem/foto e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.

7.9. A AESABESP incluirá em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possui políticas de privacidade próprias.

7.9.1. Na hipótese do caput, a AESABESP não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.

7.10. A AESABESP manterá disponível para consulta, a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.

7.10.1. As dúvidas relacionadas a presente política serão dirimidas pela Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira e Diretoria de Marketing da AESABESP, através dos canais mencionados no item 3.1.

7.11. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

7.12. O presente instrumento é regido de acordo com as leis brasileiras.

7.13. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.